Rio Grande do Norte
Rio Grande do Norte O município de Natal no dia 23 de junho de 2021 lançou o REFIS, programa que permite descontos nos juros de ISS e IPTU vencidos, excepcionalmente, até a data de 30 de dezembro de 2021 os créditos que trata o Decreto n.º 10.610 de 28 de janeiro de 2015, os créditos não tributários não inscritos em dívida ativa, bem como os créditos tributários e não tributários vencidos ou que vierem a vencer no exercício corrente, terão descontos de 100% (cem por cento) nos juros de mora.
Os créditos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de maio de 2021, poderão ser parcelados da seguinte forma: em até 60 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 5% do montante parcelado, se o parcelamento for realizado até 31 de agosto de 2021. Se o parcelamento for realizado até 29 de outubro de 2021, a dívida poderá ser fracionada em até 50 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 10% do montante parcelado. O contribuinte que optar pelas 40 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 15% do montante parcelado, terá que concretizar o acordo até o dia 31 de dezembro deste ano.
A Abrasel já havia solicitado essa medida que vale para pessoa física e jurídica. Ambos terão descontos especiais e prazos mais largos para quitação.
Lembramos que estar em dia com suas obrigações fiscais te habilita a emitir certidões negativas, fundamentais para obtenção de qualquer empréstimo junto aos bancos.
Abaixo, segue o link para começar o procedimento.
https://natal.rn.gov.br/semut/noticia.php?id=5959
